SEF regulariza estrangeiros em Portugal: saiba o que deve fazer

Após decreto governamental, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) regulariza estrangeiros em Portugal que solicitaram o visto de residência até o dia 18 de março.

Com a nova medida, os estrangeiros têm acesso aos mesmos direitos dos cidadãos no país, incluindo o acesso ao Sistema público de saúde e programas assistenciais portugueses. A medida também abrange os estrangeiros que solicitaram asilo no país.

SEF regulariza estrangeiros em Portugal com pedidos de residência pendentes

O governo português publicou, no dia 27 de março, um decreto que regulariza a situação de permanência dos imigrantes com pedidos de residência pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e requerentes de asilo.

A medida foi tomada após organizações de apoio aos imigrantes alertarem o governo sobre a situação de vulnerabilidade dos estrangeiros irregulares no país. Estima-se que muitos deles não têm acesso ao sistema público de saúde português ou ao subsídio governamental referente ao Coronavírus.

Em declaração ao jornal português Público, o Ministro de Administração Interna Eduardo Cabrita, afirmou que:

“Assegurar o acesso dos cidadãos migrantes à saúde, à Segurança Social e a estabilidade no emprego e na habitação é um dever de uma sociedade solidária em tempos de crise”.

O decreto em que o SEF regulariza estrangeiros em Portugal foi considerado histórico e elogiado por organizações de apoio aos imigrantes. Segundo representantes de ONGs, a medida foi adotada no momento certo. Caso a situação permanecesse por mais tempo, seria uma calamidade.

Imigrantes com pedido de residência têm direitos garantidos

Mas é preciso ficar atento porque o decreto é válido apenas para os estrangeiros que solicitaram o visto de permanência no SEF até o dia 18 de março, data da declaração do Estado de emergência em Portugal.

Com a medida, os imigrantes com visto pendente pelo SEF têm acesso aos mesmos direitos de um cidadão estrangeiro regular, tais como:

• Acesso aos programas sociais durante a pandemia de coronavírus;
• Atendimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS);
• Assinar contrato de aluguel de imóveis;
• Assinar contrato de trabalho;
• Abrir conta bancária;
• Acesso a serviços públicos essenciais.

Em entrevista ao jornal Público, o ministro da Administração Interna afirmou que a solidariedade com os estrangeiros nesses momentos é uma obrigação do Estado.

“Em estado de emergência a prioridade é a defesa da saúde e da segurança coletiva. É nestes momentos que se torna ainda mais importante garantir os direitos dos mais frágeis, como é o caso dos migrantes. Assegurar o acesso dos cidadãos migrantes à saúde, à segurança social e à estabilidade no emprego e na habitação é um dever de uma sociedade solidária em tempos de crise.”

Documento de agendamento é válido como autorização de residência

De acordo com o decreto, os comprovantes de agendamento no SEF, recibo com o pedido, chamadas de manifestação de interesse ou pedidos emitidos pela plataforma, servem como comprovante de autorização de permanência temporária no país perante os órgãos públicos.

O documento também prorrogou o prazo dos vistos de permanência que expiraram após o dia 24 de fevereiro. A partir de agora, eles estarão válidos até o dia 30 de junho.

Dessa forma, documentos como Cartão de Cidadão, Carta de Condução, Registro Criminal e Certidões vencidas deverão ser aceitos pelas autoridades legais.

Autorização temporária não dispensa processo no SEF

O SEF informou ainda que essa espécie de autorização de residência temporária não dispensa o pedido de visto formal no país. Contudo, os solicitantes deverão reagendar a entrevista para o visto quando os postos do SEF forem reabertos, no próximo dia 1 de julho.

Os estrangeiros que haviam agendado o atendimento depois desse período devem aguardar o contato do SEF.

Haverá atendimento excepcional para os estrangeiros que comprovem a necessidade urgente de sair de Portugal. Assim como, para aquelas pessoas que foram furtadas ou tiveram seus documentos extraviados.

Nesses casos, podem solicitar atendimento extraordinário no SEF.

Leia nosso artigo e descubra como renovar a residência em Portugal.

Situação dos imigrantes ilegais em Portugal

Na última semana de março, 20 associações de apoio aos imigrantes enviaram uma carta ao governo exigindo soluções para os imigrantes em fase de regularização no país. No documento, eles solicitaram medidas de proteção para esses estrangeiros nos casos de demissão, contaminação ou que estivessem em quarentena.

A carta solicitava a garantia dos mesmos direitos trabalhistas para os estrangeiros irregulares que trabalham e já pagaram os descontos da Segurança Social.

Segundo a presidente da ONG Olho Vivo, Flora Silva, a situação dos estrangeiros é grave, pois aqueles imigrantes estrangeiros em situação irregular não podem solicitar seguro desemprego.

Ainda há questões em aberto

Embora muitas organizações tenham comemorado a medida em que o SEF regulariza estrangeiros em Portugal, elas ainda alertam que ainda há questões em aberto no decreto. Em entrevista ao Jornal Público, essas instituições questionaram sobre quais serão as medidas que o governo irá adotar para os imigrantes ilegais e irregulares no país.

Segundo Flora Silva, o governo deve apresentar uma solução para os imigrantes que estão fora do sistema SEF em Portugal. Há casos de pessoas, que conseguiram reunir os documentos para o visto após o dia 18 de março e podem ficar sem assistência governamental devido a isso.

O Ministério de Administração Interna ainda não se pronunciou sobre a situação dos imigrantes ilegais. Também não foram divulgados oficialmente quantos imigrantes serão beneficiados com o acordo governamental. 

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